O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) concluiu um acompanhamento sobre a situação dos profissionais da educação nas redes públicas de ensino do Estado e dos municípios catarinenses. O objetivo foi verificar o cumprimento das metas previstas no Plano Nacional de Educação (PNE) que estabelecem a ampliação do número de servidores efetivos, especialmente entre os profissionais do magistério. O relatório foi aprovado por unanimidade pela Primeira Câmara do TCE/SC, em sessão realizada no dia 12 de agosto de 2026, acompanhando o voto do relator, conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca, no âmbito do Processo ACO 25/80008211.

O trabalho, conduzido pela Diretoria de Atos de Pessoal (DAP), analisou informações dos 295 municípios catarinenses e da rede estadual de ensino com foco no cumprimento da Estratégia 18.1 da Meta 18 do PNE, do Plano Estadual de Educação e dos respectivos Planos Municipais de Educação. O levantamento teve como principal referência a composição dos quadros do magistério em agosto de 2025, complementada por informações sobre contratações temporárias realizadas em 2023 e 2024, dados do Censo Escolar e informações relativas à realização de concursos públicos entre 2019 e 2024.

A análise técnica apontou que apenas 13 municípios cumprem atualmente a proporção entre professores efetivos e temporários prevista em seus planos de educação. O relatório também identificou que 107 municípios possuem mais professores temporários do que efetivos, situação considerada incompatível com a excepcionalidade que deve justificar esse tipo de contratação. Além disso, 46 municípios não realizaram concurso público para o cargo de professor desde, pelo menos, 2019, mesmo apresentando elevada dependência de admissões temporárias. 

Cenário de disparidade

Os dados revelam um cenário de forte disparidade entre as redes municipais. Enquanto Presidente Nereu registra 100% de professores efetivos, municípios como Barra Velha apresentam apenas 0,78% de efetivos e 99,22% de temporários. Também figuram entre os maiores percentuais de contratos temporários Massaranduba (88,31%), Tigrinhos (80,43%) e Monte Castelo (79,14%).

Durante o acompanhamento, os auditores também verificaram as justificativas apresentadas para as contratações temporárias. Em diversos casos foram identificadas motivações genéricas ou relacionadas a demandas permanentes da rede de ensino, o que pode indicar desvirtuamento da regra constitucional segundo a qual atividades permanentes devem ser exercidas por servidores admitidos mediante concurso público.

O relatório destaca ainda que a nova Lei do Plano Nacional de Educação (Lei Federal n. 15.388/2026) prevê a redução progressiva do número de profissionais do magistério sem cargo efetivo para, no máximo, 30% em cada rede pública de ensino. Considerando esse parâmetro, o levantamento constatou que 67 municípios já possuem menos de 30% de professores temporários, enquanto a maioria das redes ainda precisará avançar para atender à nova meta nacional.

Encaminhamentos

Como resultado do trabalho, o Tribunal determinou a inclusão de 30 municípios na programação de fiscalizações dos exercícios de 2026 e 2027. A medida alcança administrações que apresentam, simultaneamente, elevado número de professores temporários, ausência de concursos recentes e justificativas inadequadas para as contratações. Também foi aprovada a realização de auditoria in loco no município de Papanduva, que não respondeu à comunicação encaminhada pelo TCE/SC dentro do prazo estabelecido.

A decisão prevê ainda o monitoramento contínuo dos quadros do magistério por meio dos Painéis de Controle Externo e de outras ferramentas tecnológicas desenvolvidas pelo Tribunal. Os municípios que possuem menos de 70% de professores efetivos serão chamados a prestar esclarecimentos sobre a realização de concursos públicos ou a convocação de candidatos aprovados em certames vigentes.

Outra medida aprovada consiste no envio de orientação aos 295 municípios catarinenses para aprimorar o preenchimento das informações do Censo Escolar, especialmente em relação à correta classificação dos vínculos dos profissionais da educação. A iniciativa busca aumentar a qualidade das informações utilizadas no planejamento e no controle das políticas públicas educacionais. 

Atuação orientativa

O relatório ressalta que a atuação do TCE/SC possui caráter preventivo e orientativo, buscando contribuir para o aperfeiçoamento da gestão pública e para o cumprimento gradual das metas educacionais. Entre os instrumentos que poderão ser utilizados nas próximas etapas, estão a elaboração de planos de ação específicos, o acompanhamento sistemático dos resultados alcançados e, quando necessário, a celebração de Termos de Ajustamento de Gestão (TAGs).

Segundo a área técnica, o acompanhamento terá continuidade nos próximos anos, com a produção de relatórios anuais destinados a avaliar a evolução dos indicadores e a efetividade das medidas adotadas pelos gestores públicos para fortalecer a presença de profissionais efetivos nas redes de ensino catarinenses, inclusive considerando o novo Plano Nacional de Educação

O que diz o relatório

Os principais dados apurados pelo acompanhamento demonstram um cenário de forte dependência de contratações temporárias nas redes municipais de ensino catarinenses. O trabalho analisou os dados dos 295 municípios catarinenses, além da rede estadual, considerando a situação do quadro de professores em agosto de 2025 e informações do Censo Escolar. O levantamento comparou o percentual de professores efetivos e professores temporários (ACTs) existentes em cada rede municipal.

Apenas 13 municípios cumprem integralmente a meta de proporção entre efetivos e temporários prevista em seus Planos Municipais de Educação ou, na ausência de meta local, aquela estabelecida pelo Plano Nacional de Educação.

Os melhores resultados foram observados em municípios como Presidente Nereu (100% de efetivos), Jardinópolis (96,77%), Entre Rios (95,56%), Quilombo (95,54%) e Formosa do Sul (93,55%).

Na outra ponta, foram identificados municípios com forte predominância de contratos temporários, como Barra Velha (99,22% de ACTs e apenas 0,78% de efetivos), Massaranduba (88,31% de ACTs), Tigrinhos (80,43%), Monte Castelo (79,14%) e Governador Celso Ramos (78,03%).

Os dados evidenciam que a grande maioria dos municípios ainda está distante das metas estabelecidas nos planos educacionais, que em regra preveem percentuais elevados de servidores efetivos, muitas vezes na proporção de 90% de efetivos e 10% de temporários ou 80% de efetivos e 20% de temporários.

O que isso significa?

Em termos práticos, o acompanhamento conclui que a estabilidade dos quadros do magistério ainda não foi alcançada na maior parte das redes municipais de ensino de Santa Catarina. A predominância de professores temporários em dezenas de municípios indica a necessidade de medidas como realização de concursos públicos, melhor planejamento da força de trabalho e acompanhamento mais rigoroso por parte do TCE/SC.