O Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina (CRECI-SC) realizou, de 19 a 30 de outubro, uma operação especial de fiscalização e orientação aos corretores de imóveis e imobiliárias do Sul do estado, com foco na prevenção de infrações e no cumprimento da legislação sobre a divulgação de loteamentos. A ação percorreu 144 empresas em nove municípios, resultando em 142 notificações, cinco autos de infração e na distribuição de 463 cartilhas orientativas. Ao todo, foram formalizados 774 documentos, entre autos de constatação, notificações e infrações.

Os fiscais realizaram levantamentos digitais e visitas presenciais nos municípios de Araranguá, Balneário Arroio do Silva, Balneário Gaivota, Imbituba, Passo de Torres, Praia Grande, Santa Rosa do Sul, São João do Sul e Sombrio. Das 142 notificações, 25 estavam relacionadas à ausência do número de registro do loteamento ou da incorporação imobiliária nos anúncios. Já os cinco autos de infração envolveram dois casos de divulgação de empreendimentos sem o respectivo registro e três de exercício ilegal da profissão.

A iniciativa do CRECI-SC levou em consideração procedimentos do Ministério Público instaurados contra loteadoras, que já resultaram na condenação de corretores de imóveis. O cenário reforça a necessidade de atenção dos profissionais quanto à regularidade dos empreendimentos e às consequências de sua participação em negociações irregulares.

A Lei Federal nº 6.766/1979 estabelece regras para o parcelamento do solo urbano e exige o registro do loteamento antes da comercialização, nos casos previstos em lei. Durante a operação, os fiscais também consultaram portais imobiliários, redes sociais e plataformas de anúncios, além de orientar os profissionais sobre suas responsabilidades legais.

“A fiscalização do CRECI-SC tem como princípio ampliar a credibilidade do mercado imobiliário, priorizando a orientação aos profissionais, para proteção da sociedade e para uma comercialização de imóveis mais segura, em conformidade com a legislação”, explicou Edson Thrum, chefe de Fiscalização do Conselho.

Além do trabalho preventivo, o CRECI-SC reforça que as irregularidades identificadas podem resultar em medidas administrativas e outras providências cabíveis, observados os procedimentos legais. Os resultados da operação foram encaminhados ao Ministério Público, fortalecendo a cooperação institucional na prevenção e no combate à comercialização irregular de loteamentos.

Entre janeiro e setembro de 2026, o CRECI-SC já percorreu 281 municípios catarinenses e fiscalizou mais de 37.957 pessoas. De 2022 até setembro de 2026, foram registradas 1.117 autuações por divulgação irregular de imóveis.