O Governo de Santa Catarina tem prazos de 72 horas na Justiça Estadual e 48 horas no Supremo Tribunal Federal (STF) para prestar informações sobre a lei que proíbe a adoção de cotas raciais e outras políticas de ação afirmativa nas universidades públicas ou que recebam recursos do Estado. As determinações fazem parte do avanço das ações judiciais que questionam a constitucionalidade da norma sancionada pelo governador Jorginho Mello.

Na Justiça Estadual, a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital determinou a intimação do Estado de Santa Catarina para que se manifeste, no prazo de 72 horas, sobre o pedido de suspensão imediata da lei, formulado em ação popular ajuizada pela deputada federal Ana Paula Lima em conjunto com Décio Lima. Após a manifestação do governo, o Ministério Público também deverá se pronunciar antes da análise da liminar que pode suspender os efeitos da norma.

A ação popular sustenta que a lei estadual é flagrantemente inconstitucional, por restringir políticas públicas voltadas à redução de desigualdades estruturais, extrapolar a competência legislativa do Estado ao tratar de diretrizes da educação — matéria reservada à União — e violar a Constituição Federal, tratados internacionais e normas federais que estruturam a política nacional de ações afirmativas. O processo também aponta risco de prejuízo ao patrimônio público, inclusive pela possibilidade de comprometimento de repasses federais vinculados a programas de inclusão educacional.

Paralelamente, a controvérsia chegou ao Supremo Tribunal Federal. Em despacho na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7925), o ministro Gilmar Mendes determinou a requisição urgente de informações ao governador do Estado, à Assembleia Legislativa de Santa Catarina e à Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), diante do impacto da lei sobre processos seletivos em andamento. Também foram intimados a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República para se manifestarem sobre o pedido de medida cautelar.

Para a deputada Ana Paula Lima, os despachos reforçam a gravidade da lei aprovada em Santa Catarina. “Estamos diante de uma norma que tenta eliminar políticas públicas reconhecidas pelo STF como constitucionais e essenciais para a promoção da igualdade material. As decisões judiciais deixam claro que não se trata de um debate ideológico, mas de um problema jurídico sério, com potencial de causar danos imediatos a estudantes, universidades e ao próprio Estado”, afirmou.

A parlamentar destaca que a lei impõe sanções severas às instituições de ensino, como multas elevadas e ameaça de corte de repasses públicos, o que pode gerar insegurança jurídica e comprometer o acesso das universidades catarinenses a recursos federais vinculados a programas de inclusão e assistência estudantil. “É uma legislação que produz retrocesso social, fragiliza a educação pública e afronta a Constituição”, acrescentou.

Ana Paula Lima ressalta que a atuação no Judiciário complementa o trabalho parlamentar de defesa da educação e dos direitos fundamentais. “Cotas não são privilégios. São instrumentos de justiça social, reconhecidos pela Constituição e pelo Supremo, para enfrentar desigualdades históricas. Vamos seguir atuando para garantir que esses direitos sejam preservados”, concluiu.

Com os prazos em curso na Justiça Estadual e no STF, a expectativa é que as Cortes avancem na análise das medidas cautelares que podem suspender os efeitos da lei, preservando políticas de ação afirmativa já consolidadas no ensino superior de Santa Catarina.