A Câmara de Vereadores aprovou e o Prefeito Anderson Scardueli sancionou o projeto de Lei Complementar 080/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Meleiro, REFIS 2025 e dá outras providências. O Programa é destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a impostos, taxas, contribuição de melhoria, multas acessórias de competência municipal, de débitos relativos a habitação (COHAB), de débitos relativos a demandas judiciais, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos de terceiros.
Com o REFIS, ficam incluídos os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até o exercício de 2024, devendo estar regularizado o exercício de 2025, para condição de ingresso no Programa.
CONFIRA OS DESCONTOS ESPECIAIS DO REFIS
- 100% (cem por cento) do seu valor, para pagamento
parcelado em até 12 (doze) meses;
- 90% (noventa por cento) para pagamento parcelado em até 24
(vinte e quatro) meses;
- 70% (setenta por cento) para pagamento parcelado em até 36
(trinta e seis) meses;
- 50% (cinquenta por cento) para pagamento parcelado até de
48 (quarenta e oito) meses. O débito
objeto do parcelamento será consolidado no mês do pedido e será dividido no
prazo máximo de 48 (quarenta e oito) prestações, sendo que o número de parcelas
para cada parcelamento limitar-se-á ainda:
da totalidade dos débitos ainda não pagos, restabelecendo-se
a este montante seu valor originário, com os acréscimos legais na forma da
legislação aplicável.
RECURSOS PRÓPRIOS PARA TOCAR OBRAS
Segundo o secretário de Administração e Finanças e
Vice-prefeito, Jonas Ostetto, com o dinheiro arrecadado pelo Programa de
Recuperação Fiscal, REFIS, a Prefeitura Municipal investe na melhoria da
infraestrutura urbana e rural, proporcionando estradas asfaltadas e iluminadas,
coleta de lixo e campanhas de limpeza pública e também na contrapartida para
projetos com os governos do Estado e União.
Para mais informações procure o Setor de IPTU da Prefeitura
de Meleiro. O setor atende de segunda à sexta-feira, das 7:30 às 11:30 e 13:00
às 17:00. O telefone para contato é 48.3537.8400 ou no e-mail:
tributos@meleiro.sc.gov.br com Vilmar e engenheiro@meleiro.sc.gov.br com Remio.
